Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Cim Imob

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma Cim Imob (“Plataforma”), desenvolvida pela CIM Soluções Web Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.197.755/0001-60, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e serviços disponibilizados.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por: 

  • Cim Imob/Plataforma: é uma plataforma para gestão de imobiliárias, que tem por finalidade a gestão de imóveis, contratos de locações e gestão do site da imobiliária; 
  • Usuários: são as pessoas físicas ou empresas, incluindo seus funcionários ou colaboradores, que se cadastraram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de suas informações pessoais e dados cadastrais e da aceitação destes Termos.

2. SOBRE O CIM IMOB

2.1. A Plataforma consiste em um serviço especializado de gerencimento para imobiliárias, que permite a getão dos imóveis e contratos e a gestão do site da imobiliária.

2.2. A CIM Soluções Web oferece planos de contratação diferentes, descritos na página https://www.imob.cim.br/preco/, cujas características (como preço, número de usuários, espaço em disco e outras) variam de acordo com as necessidades do Usuário. Uma versão de testes gratuita poderá ser oferecida aos Usuários durante 7 (sete) dias, constituindo mera liberalidade, não sendo criada nenhuma obrigação ou responsabilidade para a CIM Soluções Web em relação ao Usuário. 

2.3. Os planos poderão ser alterados ou extintos a exclusivo critério daCIM Soluções Web, mediante aviso aos Usuários na Plataforma ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência. As alterações no preço não afetarão os planos cuja contratação encontre-se vigente, conforme item 4.2. 

2.4. Na hipótese de haver migração para um plano superior, será devida a diferença entre os dois planos na primeira fatura. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido. A não utilização da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos Usuários. 

2.5. Serão oferecidos vídeos e materiais de suporte online através do link https://suporte.cimsw.com.br/bc/cim-imob, bem como suporte aos Usuários em horário comercial (das 9hs às 12hs e das 14hs às 18hs), por meio do e-mail (atendimento@cimsw.com.br) ou Telegram @cimswbot. Poderão ser oferecidos, também, treinamentos aos Usuários, cujos preços não estão inclusos nos planos contratados. 

2.6. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos, do tipo de plano contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários. 

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando a CIM Soluções Web obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas a CIM Soluções Web. 

3.2. A CIM Soluções Web poderá solicitar as seguintes informações ao Usuário: 

3.2.1. Em caso de Usuário pessoa jurídica: 

3.2.1.1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, CNPJ, endereço, telefone e pessoa de contato; 

3.2.1.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa, tamanho da empresa, nome e função na empresa de quem está preenchendo o formulário e e-mail do responsável financeiro da empresa.

3.2.2. Em caso de Usuário pessoa física:

3.2.2.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, RG, endereço e telefone.

3.2.2.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa em que trabalha, tamanho da empresa, função que desempenha na empresa e e-mail do responsável financeiro da empresa.

3.3. Em caso de Usuário pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.

3.4.A CIM Soluções Web se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.

3.5. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a CIM Soluções Web não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros.

3.6. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.

3.7.A CIM Soluções Web não se responsabilizará por erros do Usuário em razão da não conferência do valor cobrado por meio do Sistema de Pagamento, sendo o Usuário o único responsável por este processo.

3.8. A CIM Soluções Web não será obrigada a reembolsar pagamentos aos Usuários em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha ao digitar valores, falha do Usuário ao conferir os valores, desistência, cancelamento e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade daCIM Soluções Web.

3.9. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, a CIM Soluções Web solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.

4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. O Usuário concorda em pagar a CIM Soluções Web os valores correspondentes aos preços cobrados pelos planos, conforme disposto no item 2.2, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pela CIM Soluções Web.

4.2. A CIM Soluções Web se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações serão informadas ao Usuário com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado ao Usuário, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou manifestar-se contrariamente à renovação, nos termos do item 4.5, sendo devido apenas os valores já contratados, observado o disposto no item 4.4. O silêncio do Usuário quanto à alteração será interpretado pela CIM Soluções Web como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.

4.3. A CIM Soluções Web se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Usuários, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.

4.4. Os Usuários poderão fazer o cancelamento dos planos contratados entrando em contato com a CIM Soluções Web, mediante requerimento nesse sentido. Os serviços oferecidos pela CIM Soluções Web são pré-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos em virtude do cancelamento.

4.5. Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Usuário. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços sofrerão atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 4.2.

4.6. Havendo atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias, será bloqueado o acesso do Usuário na Plataforma e serão suspensos quaisquer serviços prestados pela CIM Soluções Web. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações dos Usuários.

5. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

5.1. A CIM Soluções Web concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. A CIM Soluções Web reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.

5.2. A CIM Soluções Web não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Usuário reconhece e concorda que:

a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. A CIM Soluções Web recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências da utilização das metodologias, das ferramentas ou das práticas de gerenciamento adotadas.

b) Os Usuários reconhecem e aceitam que a CIM Soluções Web não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. A CIM Soluções Web estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.

c) A CIM Soluções Web não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

d) O Usuário concorda que a CIM Soluções Web não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

e) A CIM Soluções Web não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários.

f) A CIM Soluções Web não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

g) A CIM Soluções Web também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

h) Os Usuários reconhecem e aceitam que o Cim Imob é um produto em evolução constante e que novas funcionalidades poderão ser adicionadas, assim como funcionalidades atualmente existentes poderão ser modificadas ou até suprimidas. A CIM Soluções Web estará isenta de culpa em qualquer reclamação ou demanda decorrente de tais atos.

6.2. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade a CIM Soluções Web e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.

7. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

7.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

7.2. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.

7.3. O Usuário reconhece e concorda que a CIM Soluções Web apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários.

7.4. Os Usuários reconhecem que a CIM Soluções Web não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O uso comercial da expressão “Cim Imob” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da CIM Soluções Web e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da CIM Soluções Web.

8.2. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário aceita que a CIM Soluções Web utilize, durante o período de utilização e até 90 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido pela CIM Soluções Web nenhum valor ao Usuário.

9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a CIM Soluções Web ou seus Usuários por eventuais danos causados.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

10.1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário permite que a CIM Soluções Web colete, armazene, utilize e, a seu critério exclusivo, transmita ou disponibilize a terceiros os dados e informações por ele fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, bem como os decorrentes do uso da Plataforma, de forma não individualizada.

10.2. A CIM Soluções Web poderá utilizar os dados pessoais dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, conforme seja necessário para o bom funcionamento da Plataforma.

10.3. A CIM Soluções Web implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. No entanto, a CIM Soluções Web não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário.

10.3.1. Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com a CIM Soluções Web por meio dos seguintes canais de comunicação: cadastros@grupo.cim.br. Neste caso, a CIM Soluções Web analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.

10.3.2. A CIM Soluções Web não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela CIM Soluções Web.

10.4. A CIM Soluções Web armazenará os dados do Usuário por 12 (doze) meses após o término do período de vigência do plano contratado e oferecerá ao Usuário, no momento do cancelamento de seu plano, a possibilidade de receber um arquivo com os dados (“Dump File”), em formato padrão SQL, caso seja solicitado expressamente por email logo antes do cancelamento e os dados estejam disponíveis.

10.5. O Usuário que utilizar a versão de teste terá 30 (trinta) dias para migrar para um plano contratado, antes que os dados sejam permanentemente excluídos.

10.6. A CIM Soluções Web não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.

10.7. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a sua privacidade e segurança. A CIM Soluções Web recomenda aos seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A CIM Soluções Web não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

10.8. Toda informação prestada pelos Usuários a CIM Soluções Web é protegida e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.

10.9. A CIM Soluções Web segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a CIM Soluções Web não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet.

10.10. O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que a CIM Soluções Web considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar a CIM Soluções Web a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

10.11. A CIM Soluções Web prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

10.12. ACIM Soluções Web utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a CIM Soluções Web estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CIM Soluções Web e os Usuários. 

11.2. Os presentes Termos podem ser modificados pela CIM Soluções Web a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes. 

11.3. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pela CIM Soluções Web, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma. 

11.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados. 

11.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos. 

11.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. 

 

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail (cadastros@grupo.cim.br).

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