CONTRATO DE LICENCIAMENTO DO CIM IMOB

CIM SOLUÇÕES WEB LTDA EM, prestadora de serviços relacionados à internet, inscrita no CNPJ 22.197.755/0001-60, com sede na Rua Conselheiro Willy Hering, 318, CEP 89.161-310 - Bela Aliança, cidade de Rio do Sul/SC, doravante denominada CONTRATADA e o CLIENTE,  devidamente qualificado como CONTRATANTE, celebram entre si o presente contrato particular de licenciamento de software e prestação de serviço, a reger-se pelas condições adiante alinhadas, que mutuamente outorgam, aceitam e prometem cumprir, a saber:

I - OBJETO

Cláusula 1a – O objeto do presente contrato é a licença de uso da plataforma de gerenciamento imobiliário Cim Imob integrada com o site, onde a CONTRATANTE poderá administrar o site, gerenciar imóveis, locações, carteira de clientes e fluxo de caixa da empresa bem como demais funções administrativas.

II - VONTADE CONTRATUAL

Cláusula 2a - Os signatários do presente contrato declaram e afirmam que são pessoas físicas maiores de 18 anos, ou representantes legais competentes da pessoa jurídica, para assumir em nome das partes as obrigações descritas neste contrato e representar de forma efetiva seus interesses.

§ 1o - Ao utilizar o software, objeto do presente contrato, o CONTRATANTE estará automaticamente aceitando aos termos aqui consignados, não podendo, em hipótese alguma, arguir desconhecimento sobre os mesmos. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição destes termos, deverá abster-se de utilizar o Cim Imob.

III  - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Cláusula 3a - A CONTRATADA se obriga a disponibilizar/licenciar uma plataforma de gerenciamento imobiliário, desenvolvida para gerenciar imóveis e locações, bem como o site.

§ 1o - A CONTRATANTE estará adquirindo apenas o direito de utilização do sistema e suas partes integrantes, através de interface própria disponibilizada pela CONTRATADA.

§ 2o - O licenciamento que tratamos não será exclusivo e nem é transferível.

§ 3o - A licença de uso será efetivada através de acesso via internet em servidores controlados pela CONTRATADA.

Cláusula 4a - As obrigações da CONTRATADA são as seguintes, além de outras já mencionadas:

I - Responsabilizar-se pela manutenção da hospedagem do referido software em seus provedores de conteúdo. A CONTRATADA não se responsabiliza pela disponibilidade de serviços mantidos por terceiros.

II - Disponibilizar ao CONTRATANTE acesso através de usuário e senha a um painel administrativo do software, permitindo assim o gerenciamento da mesma.

III - Disponibilizar, se necessário e pertinente, quaisquer melhorias ou modificações no software mediante novas licenças com condições a combinar, que venham a ser licenciados para se atingir os objetivos previstos neste instrumento; novos módulos/aplicações específicas ou exclusivas, estes deverão ser contratados separadamente, mediante novo acordo de prestação de serviços, a ser definido por adendo.

IV - Intervenções para corrigir as falhas que vierem a surgir no conteúdo desenvolvido, informando porventura a impossibilidade ou inviabilidade técnica.

V - Oferecer manutenção do conteúdo desenvolvido como, ajustes, atualizações e aperfeiçoamentos para melhor desempenho.

§ 1o - Os CONTRATADOS terão exclusividade na prestação dos serviços descriminados, pelo prazo de duração deste contrato.

§ 2o - Eventuais problemas que dificultem ou impossibilitem o cumprimento desta prestação, originados por culpa de terceiros ou de tecnologia aplicada, não configuram descumprimento contratual pela CONTRATADA.

§ 3o - Toda a lógica de programação necessária para a perfeita transação das operações e funcionamento do sistema em epígrafe deverá ser desenvolvida especificamente dentro dos limites da proposta referida.

Cláusula 5a - O plano do software escolhida pelo CONTRATANTE dá direito de expor os imóveis para locação e a venda através do site, bem como o gerenciamento imobiliário.

§ 1o - Qualquer dos pacotes escolhidos conterá obrigatoriamente os seguintes itens:

a) Hospedagem em servidor seguro, controlados pela CONTRATADA;

b) Gerenciamento de contratos e recibos pelo CONTRATANTE;

c) Gerenciamento de contatos pelo CONTRATANTE;

d) Gerenciamento financeiro pelo CONTRATANTE;

e) Gerenciamento de imóveis, edifícios e locações pelo CONTRATANTE;

f) Suporte via chamado através dos canais de comunicação oficiais;

§ 2o - Constitui parte integrante de qualquer pacote escolhido o tema para o site. O CONTRATANTE poderá escolher entre os modelos de temas desenvolvidos pela CONTRATADA e disponíveis para visualização do CONTRATANTE no endereço http://imob.cim.com.br/site-para-imobiliaria, ou optar pelo tema personalizado:

  1. Entende-se por tema personalizado, tema desenvolvido exclusivamente para o CONTRATANTE;
  2. O tema personalizado, será exclusivo por tempo determinado, 6 (seis) meses após a contratação, após este período a CONTRATADA se reserva no direito de colocar o tema à venda como modelo de tema;
  3. O tema personalizado é parte integrante do CIM IMOB, ou seja, o CONTRATANTE apenas estará adquirindo o direito de uso, durante o período de contratação do CIM IMOB.

§ 3o - O plano inicial ora contratado pode ser alterado a qualquer momento pelo CONTRATANTE.

Cláusula 6a - A CONTRATADA não dará qualquer suporte a outra plataforma particular diversa da que ora especificou nas cláusulas acima.

§ 1o - A CONTRATADA não fornece, nem se responsabiliza pelos produtos ou serviços comercializados ou por qualquer operação relacionada a entrega ou cobrança, ficando sob a responsabilidade do CONTRATANTE toda administração.

§ 2o - Fica reservado à CONTRATADA, por força deste instrumento, o direito de suspender temporariamente ou mesmo definitivamente o cadastramento e aceitação de novos contratos quando forem constatados problemas técnicos que impeçam o software de funcionar dentro dos padrões exigidos ou sempre que tal medida for do seu interesse, não podendo o CONTRATANTE alegar desconhecimento se tal medida vier a ser adotada, não cabendo ainda ao mesmo, qualquer tipo de contestação.

§ 3o - Fica reservado à CONTRATADA, por força deste instrumento, o direito de suspender temporariamente ou mesmo definitivamente o acesso ao software, caso não seja constatado regularmente os pagamentos mensais referente ao plano contratado.

§ 4o - Fica reservado à CONTRATADA, por força deste instrumento, o direito de excluir de seus servidores o banco de dados caso os atrasos de pagamentos ultrapasse 30 (trinta) dias corridos, este processo é irreversível e não dará direito a Backup do banco de dados, não podendo o CONTRATANTE alegar desconhecimento se tal medida vier a ser adotada, não cabendo ainda ao mesmo, qualquer tipo de contestação.

§ 5o - Este contrato não possui prazo de fidelidade, sendo assim, o CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento de todos os serviços a qualquer momento, sem direito de reembolso de valores já pagos a CONTRATADA.

§ 6o - Suspenso o acesso ao software, a CONTRATADA manterá as informações do CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, a CONTRATADA tornará as informações do CONTRATANTE disponíveis para serem extraídas do software em formato JSON ou XML.

IV - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 7a - O CONTRATANTE declara estar ciente dos termos contratados e da legislação vigente aplicada no exercício da atividade comercial, seja em âmbito real ou virtual, e se obriga a:

I - Por si, funcionários, herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação, incluindo tal restrição não só às mercadorias expostas, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu conteúdo ou clientela.

a) Às atividades vedadas acima, incluem-se, conteúdo que envolva pornografia, especialmente infantil, drogas ilícitas, transmissão ou divulgação de ameaças, material que instigue o racismo ou a violência, dentre outros.

II - Não realizar envio em massa de mensagens de e-mail não solicitadas denominados "SPAM" para a promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos.

III - Informar à CONTRATADA sobre toda campanha de marketing e/ou publicidade realizada em grande escala, afim de preservar os recursos e o pleno funcionamento dos serviços mantidos no servidor de hospedagem.

IV - Fornecer todas as informações corretas e completas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para a sua manutenção, sendo que a inobservância deste requisito dará direito a CONTRATADA de cancelar total ou parcialmente o fornecimento dos serviços ora contratados.

V - Responsabilizar-se por todos os bens e serviços disponibilizados a comercialização, bem como todos os materiais e informações prestadas a seus clientes, sejam de qualquer natureza ou origem, estendendo-se, igualmente, a eventuais omissões e atos ilícitos que ocorram no seu site, incluindo, mas não se limitando, às suas senhas de acesso.

VI - Ser responsável pela reprodução e exibição de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de terceiros, usadas na divulgação de seus produtos e/ou serviços.

VII - Não obter ou tentar obter acesso a qualquer servidor controlado pela CONTRATADA, sem que haja a escrita autorização.

VIII - Manter regularmente todas as suas mensalidades em dia evitando o bloqueio parcial ou total do software.

IX - O CONTRATANTE deverá registrar um domínio na internet, em relação ao qual o sistema ficará vinculado.

X - Promover o pagamento das despesas relativas à manutenção do domínio por ele registrado.

§ Único - Reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que lhe é disponibilizado por força deste instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à CONTRATADA imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança.

V - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 8a - Os serviços contratados foram desenvolvidos e são licenciados pela CONTRATADA; as ferramentas utilizadas para a criação e implementação do referido software, é de propriedade exclusiva da mesma, que não fornece qualquer tipo de acesso ao código fonte e não permite em hipótese alguma a reprodução ou comercialização.

§ 1o - A CONTRATADA garante que todo o material fornecido e colocado à disposição do CONTRATANTE se encontra devidamente protegido e tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável; o mesmo não se aplica ao software disponibilizado para o CONTRATANTE onde o conteúdo exposto é de sua inteira responsabilidade.

§ 2o - O CONTRATANTE, por conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o pólo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, arcando com todas as despesas daí decorrentes.

Cláusula 9a - A propriedade intelectual de toda a linguagem de programação e de todo o conteúdo ora contratado é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, mesmo que advenha rescisão contratual por qualquer das partes ou motivo.

§ 1o - Aplica-se a este contrato o disposto nas Leis 9.609/98 (proteção da propriedade intelectual do software) e 9.610/98 (proteção dos direitos autorais).

§ 2o - O direito sobre a propriedade intelectual ora tratada será transmitido aos herdeiros e ou sucessores dos CONTRATADOS, na forma da lei, podendo-os usufruir a maneira que mais lhes convier.

§ 3o - A infração aos direitos autorais da CONTRATADA implica em indenização por perdas e danos na forma da lei.

VI - GARANTIAS

Cláusula 10a - Os serviços prestados pela CONTRATADA são fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza diferentes das definidas pela lei vigente.

§ 1o - Este contrato e seus aditamentos não garantem que os serviços online do software serão ininterruptos, por prazo indeterminado, livres de erros, pois os mecanismos incorporados têm limitações próprias.

Cláusula 11a - A CONTRATADA se responsabiliza pela integridade do software, nos termos previstos neste instrumento, sendo que qualquer defeito havido determinará simplesmente a substituição ou correção do mesmo.

VII - PRAZO DE ENTREGA

Cláusula 12a - A CONTRATADA se compromete a disponibilizar a aplicação retro determinada em até 48 (quarenta e oito) horas quando se tratar de um plano com estrutura padrão sem particularidades ou personalizações ou exclusividades contada da assinatura eletrônica deste instrumento, quando estará apta a ser utilizada pela CONTRATANTE. Para outros formatos de planos personalizados o prazo de liberação será aquele determinado e divulgado no momento da escolha e contratação do plano ou combinado particularmente.

VIII - REMUNERAÇÃO

Cláusula 13a - A título de remuneração pela prestação dos serviços referidos, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA as importâncias abaixo elencadas:

I - O valor do plano escolhido pelo CONTRATANTE deve ser pago sempre até dia 10 de todo mês, caso opte pelo plano mensal. Os valores estabelecidos quando da contratação do CIM IMOB serão atualizados anualmente, pela variação positiva do IGP-M acumulado no período de 12 (doze) meses anteriores ao reajuste.

II - O desenvolvimento do tema personalizado terá custo adicional estabelecido pela CONTRATADA.

§ 1o - O atraso na remuneração ora referida, sujeitará a CONTRATANTE a suspensão do software até a confirmação do pagamento.

a) Em caso de inadimplência, pagará a CONTRATANTE em favor da CONTRATADA, multa de 2% mais juros de 1% ao mês.

b) Em caso de inadimplência por período igual ou superior a 5 (Cinco) dias, o sistema poderá ter seu funcionamento total ou parcialmente bloqueado, ficando suspensos os serviços e uso do software até a regularização dos débitos.

§ 2o - Caso não seja cumprida a determinação referida nesta cláusula, a CONTRATADA ficará desobrigada a cumprir o que ora se avença, podendo ainda inibir a utilização da aplicação porventura já entregue ao uso.

§ 3o - O pagamento referido no item I e II desta cláusula será preferencialmente feito por boleto bancário.

§ 4o - Todas as mensalidades a vencer serão enviadas por e-mail.

§ 5o - Os recibos de pagamentos serão os boletos, os comprovantes de depósito ou outros cupons emitidos pela instituição que realizará a operação, ficando a CONTRATADA responsável a prestar qualquer outro à CONTRATANTE, na hipótese de pagamento em moeda corrente ou para atender interesses da mesma.

IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Cláusula 14a - Qualquer alteração das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando nem sendo considerada como novação ou alteração das mesmas, posto que tal providência só terá validade e surtirá efeitos permanentes para as Partes se forem efetivadas através de instrumento específico.

§ Único - A CONTRATADA se reserva o direito de fazer modificações, adições ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste contrato, sem prejuízo para o CONTRATANTE das obrigações aqui assumidas, sendo que tal fato será comunicado ao CONTRATANTE, por aviso escrito por meios eletrônicos, especialmente via painel administrativo ou e-mail.

a) Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações apresentadas, poderá rescindir este COMPROMISSO, observadas as condições aqui previstas.

Cláusula 15a - A CONTRATADA arcará com o ônus financeiro de todos os tributos, contribuições sociais ou outros encargos que venham a incidir sobre a prestação do serviço objeto deste contrato, de acordo com o estabelecido nas legislações tributárias, além dos ônus trabalhistas relativos a seus empregados ou colaboradores.

Cláusula 16a - A CONTRATANTE arcará com o ônus financeiro dos tributos, contribuições sociais, encargos, dentre outras modalidades de impostos que porventura venham a incidir sobre o uso e destinação do software ora contratado, além de responder por direitos de terceiros eventualmente prejudicados.

§ 1o - A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade cível, criminal ou outras, pelo uso e destinação que será dado ao objeto ora contratado, ficando a CONTRATANTE exclusivamente obrigada a responder por danos porventura causados.

§ 2o - O CONTRATANTE concorda em proteger e isentar a CONTRATADA, ou ainda indenizar esta, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, administradores, acionistas, empregados e agentes, por quaisquer danos morais ou materiais sofridos de qualquer natureza.

Cláusula 17a - As partes se comprometem por si, seus funcionários e prepostos, a manter o mais absoluto sigilo sobre toda e qualquer informação, material e documentos, que venham a ter acesso por força do cumprimento do objeto deste contrato, sob pena de arcar com perdas e danos que vier a dar causa, por transgressão às disposições desta cláusula.

Cláusula 18a - A impossibilidade de prestação do serviço motivado por incorreção em informação fornecida pela CONTRATANTE ou por omissão no provimento de informação essencial à prestação, não caracterizará descumprimento de obrigação contratual pela CONTRATADA, isentando-a de toda e qualquer responsabilidade, ao tempo em que configurará o não cumprimento de obrigação por parte da CONTRATANTE.

Cláusula 19a - O CONTRATANTE neste ato declara estar ciente e de acordo que não mantém nenhum compromisso hierárquico ou trabalhista de qualquer natureza com a CONTRATADA, seja ele em relação a horário ou comparecimento a sede da mesma, não podendo alegar posteriormente qualquer vínculo empregatício.

X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 20a - Para fins de execução do serviço objeto deste contrato, o CONTRATANTE se compromete a fornecer todas as informações solicitadas pela CONTRATADA e efetuar o pagamento conforme já estipulado.

Cláusula 21a - As partes se obrigam a manter os seus dados comerciais devidamente atualizados; toda e qualquer alteração deverá ser comunicada imediatamente, uma à outra.

Cláusula 22a - Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato somente poderão ser cedidos, mediante aviso prévio e escrito, com expresso consentimento das partes.

Cláusula 23a - Todo contato, solicitação e chamado formal entre as partes para tratar de assuntos ligados à prestação dos serviços, se dará através dos canais de comunicação oficiais, em horário comercial.

XI - VIGÊNCIA

Cláusula 24a - O presente contrato é pactuado por prazo indeterminado a contar da data de assinatura deste, mas poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem declinar o motivo, nas seguintes situações:

I - em qualquer tempo pela CONTRATADA, mediante notificação à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante cumprimento das suas obrigações no prazo previsto para denuncia;

II - em qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante notificação à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante cumprimento das suas obrigações no prazo previsto para denuncia;

Cláusula 25a - Qualquer das partes poderá rescindir de imediato este contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer cláusula ou condição ora estabelecida e, se notificada a parte faltosa, não tenha a mesma, num prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento pertinente, sanado a falta praticada ou justificado a razão de sua manutenção.

§ 1o - Caso o ilícito tenha sido praticado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA se reserva o direito de suspender todo o acesso ao software, bem como suspender a sua visibilidade na Internet, sem que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização, seja a que título for.

a) A medida acima poderá ser igualmente aplicada caso a CONTRATADA, a seu critério, conclua que o CONTRATANTE esteja envolvido em atividade ilegal de qualquer natureza que possa prejudicar direitos da CONTRATADA ou de terceiros.

§ 2o - Caso o cancelamento do serviço seja solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA se isenta de quaisquer reembolso de mensalidades pagas.

Cláusula 26a - Em qualquer hipótese de terminação do presente contrato, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado.

XII - FORO

Cláusula 27a - O Foro de eleição, para todos os fins, será o da Comarca de Rio do Sul/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou eventuais dissídios relativos a este instrumento de contrato, inclusive nas ações de execução, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, assim justos e contratados, assinam o presente instrumento mediante aceitação dos termos, podendo cada parte imprimir uma via do mesmo.

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